Busca de legislação

Ementa: Decide revistas de graça especialissima sobre sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.

Ementa: Eleva á categoria de ordem terceira a confraria de Nossa Senhora das Mercês erecta na capella do Senhor Bom Jesus dos Perdões da freguezia de Antonio Dias em Ouro Preto.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeira letras na villa de S. João do Principe, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras letras na villa de Angra dos Reis da Ilha Grande, da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá instrucções para as eleições das Camaras Municipaes e dos Juizes de Paz e seus Supplentes.

Ementa: Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do batalhão de caçadores da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concedendo privilegio exclusivo por cinco annos para a navegação por vapor nas bahias e rios do Pará e Amazonas.

Ementa: Mandando transferir a Thesouraria da Provincia do Rio Grande do Sul para o lugar que o legitimo Presidente determinar.

Ementa: Mandando observar como Regulamento das Escolas de primeiras letras da Côrte e Municipios, as providencias e determinações annexas a este Decreto.

Ementa: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.

Ementa: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.

Ementa: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.

Ementa: Autorisando a incorporação da Companhia de Mineração da Provincia de Minas Geraes, para a extracção de metaes e pedras peciosas, debaixo das condições que estabelece.

Ementa: Mandando organisar na Provincia de Goyaz uma Companhia de Ligeiros com a força de 100 praças.

Ementa: Creando, em virtude da Resolução da Assmblea Geral Legislativa de 6 do corrente, quatro companhias fixas de Marinheiros.

Ementa: Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.

Ementa: Limita ao Termo da Cidade do Rio de Janeiro a comprehensão do seu districto eleitoral.

Ementa: Manda que fique de nenhum effeito os Estatutos para a Academia Militar de 22 de Outubro de 1833, e que se observem os de 9 de Março de 1832, que baixarão com o Decreto desta data com as seguintes alterações.

Ementa: Marca as ajudas de custo para as despezas de viagens dos Presidentes das Provincias conforme a tabella annexa.