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Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 28 de setembro de 1954, entre a 6ª Região Militar, com sede em Salvador, Bahia e a firma individual Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos.

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a COBRAZIL - Companhia de Mineração e Metalurgia "Brazil".

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e a firma J. Madruga - Construções e Pavimentações.

Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a destacar a quantia de 100:000$000 da sub-consignação n.6, consignação II, verba 5, do respectivo orçamento do exercício vigente.

Ementa: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo da República e Antônio Carolino Braule Gonçalves da Silva.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 1176, de 17 de junho de 1971.

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a firma AEG Companhia Sul Americana de Eletricidade para conserto de um forno.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a fazer registro do contrato celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado.

Ementa: Aprova o contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S.A., para execução de obras complementares no Instituto Oswaldo Cruz.

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

Ementa: Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a Ordem Religiosa Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, para zelar pela economia, higiene, moralidade e disciplina do Hospital da Corporação.

Ementa: Aprova termos de contratos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafo e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda para construção de tubos na cidade de Santos.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

Ementa: Concede à sociedade anônima United Press Associations autorização para continuar a funcionar na República, sob a nova denominação de United Press International, Inc.

Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos da União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e material.