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Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 244.711,50 para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães eleitorais.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Minstério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei orçamentária vigente, para despesa que especifica.

Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.

Ementa: Isenta a Fundação para o Livro do Cego no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.

Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracaju, Estado de Sergipe.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à reconstrução da barragem da Pampulha, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a reconstrução do Instituto Princesa Isabel.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas de ferro em regime especial.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.

Ementa: Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e a adolescência.

Ementa: Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas.

Ementa: Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata.

Ementa: Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exrcício finaceiro de 1953.

Ementa: Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.

Ementa: Dispõe sobre os professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade Rural e da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária.

Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.