Busca de legislação

Ementa: Ratifica concessão do Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Solon Sobrinho a pesquisar ouro e schelita no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Concede a The Northen Assurance Company Limited autorização para aumentar seu capital, no País.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Companhia Fidelidade de Seguros Gerais, inclusive aumento de seu capital.

Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.

Ementa: Autoriza a Companhia Cearense de Cimento Portland a lavrar calcário nos municípios de Cereaú e Sobral, no Estado do Ceará.

Ementa: Altera redação do art. 2º do Decreto n° ;50, de 17 de outubro de 1961.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional sobre a utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985, e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Áustria, em Viena, em 16 de julho de 1993.

Ementa: Aprova o texto do acordo sobre Sanidade Vegetal para Proteção de Zonas Fronteiriças e Intercâmbio de seus Vegetais e Produtos Derivados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Brasília, em 14 de abril de 1993.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Estado da Guanabara, destinado aos festejos comemorativos do quadricentenário da Cidade do Rio de Janeiro, a realizar-se em 1965.

Ementa: Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Brasília, em 25 de abril de 1994.

Ementa: Aprova o texto das modificações ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovadas por ocasião das reuniões anuais da Assembléia de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e Fundo Africano de Desenvolvimento, realizadas em Dacar, Senegal, no período de 12 a 14 de maio de 1992.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso que indica.

Ementa: Aprova o ato que renova a outorga deferida à Sociedade Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão Mista de Cooperação, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Windhoek, em 29 de outubro de 1992.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para lança-chamas encomendadas pela Secretaria da Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil.