Busca de legislação

Ementa: Concede autorização a José Maria Velho da Silva para organizar uma Companhia para os trabalhos de mineração nas Provincias de Minas Geraes, Goyaz ou Mato Grosso.

Ementa: Proroga a sessão extraordinaria da Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro.

Ementa: Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes.

Ementa: Dá Instrucções para o expediente das diversas Repartições do Thesouro Nacional e Juntas de Fazenda das provincias.

Ementa: Declara que os substitutos do Imperio não precisam de autorização para emprehender a mineração nas terras de sua propriedade por meio de Companhias de socios nacionaes e estrangeiros.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto de 27 de Fevereiro ultimo que creou uma commisão militar ; na provinvia de Pernambuco.

Ementa: Approva as Instrucções dadas aos Commandantes dos paquetes estabelecidos para a reciproca correspondencia das Provincias do Imperio.

Ementa: Corrige o erro Typografico que se nota no art. 2.º§11 n.º 2da Carta Lei de 22 de Setembro de 1828.

Ementa: Dá providencias ácerca da substituição dos membros das Juntas de Justiça das provincias, e manda que das respectivas sentenças de pena de morte se appelle ex-officio para a Relação do districto.

Ementa: Manda satisfazer os pagamentos com a indemnização de prezas de navios francezes feita pelas forças maritimas do Imperio no Rio da Prata.

Ementa: Approva a mercê de 400$000 concedida a D. Maria Victoria Pulqueria da Silva e sua irmã D. Thereza de Jesus e Silva.

Ementa: Eleva a 300$000 réis annuaes o ordenado da mestra de primeiras letras da Villa de Campos de Goytacazes.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação a José Angelini Rozelli e outros.

Ementa: Declara que as inscripções da divida publica podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer Official idoneo da respectiva respartição.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Provincia de Goyaz.

Ementa: Manda arrematar por annos irregulares o contracto da metade dos direitos das Alfandegas.

Ementa: Permitte a exportação para a Provincia de S. Paulo de moeda de cobre até a quantia de 300:000$000.

Ementa: Approva a pensão de 120$000 concedida a Umbelina Rita.

Ementa: Marca os ordenados dos empregados que devem formar a nova commissão mixta sobre a abolição do trafico de escravos.