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Ementa: Cria cargo isolado, de provimento em comissão, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde e abre crédito suplementar à Verba que específica.

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos imóveis que menciona.

Ementa: Altera a carreira de Desenhista do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, cria a de Desenhista-auxiliar, altera e transfere para o Quadro Suplementar a carreira de Dactilógrafo e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do pessoal extranumerário da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Cria Comissão de Estudos Relativos á Navegação Aérea Internacional

Ementa: Altera sem aumento de despesa, o orçamento geral da República.

Ementa: Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral, São Francisco de Assis, de propriedadeda Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.

Ementa: Altera a redação de rubricas do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1946.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Cosmopolitana de Comércio e Mineração S. A. a lavrar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Colômbia, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

Ementa: Atribui ao Ministério da Fazenda competência para exercer atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública mobiliária federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1).

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá outras providências.

Ementa: Autorisa o Poder Executivo a equiparar os 1os e 2os patrões do Arsenal de Guerra da Capital Federal aos machinistas do mesmo Arsenal, a elevar os patrões arvorados á categoria de 3os patrões e a equiparar os vencimentos dos machinistas das lanchas do mesmo Arsenal aos machinistas das de igual categoria do Arsenal de Marinha desta Capital.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao amanuense da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo José Alcebiades de Oliveira Guimarães