Busca de legislação

Ementa: Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.

Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importados pela Cia. de Eletricidade do Alto Rio Grande.

Ementa: Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 para financiar operações da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, para atender a despesas de exercícios findos.

Ementa: Concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.

Ementa: Cria no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, uma Estação de Enologia.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização do 1º Congresso Médico Brasileiro, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, destinados às construções e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo, Lins e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo, de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede à Associação Baiana de Imprensa e à Associação Cearense de Imprensa o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 para cada uma, e dá outras providências.

Ementa: Retifica dispositivo do Decreto nº 49.361, de 28 de novembro de 1960.

Ementa: Aprova normas especiais para o prosseguimento e conclusão do conjunto de obras que compõem o novo sistema de abastecimento d''água de Belo Horizonte, a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS).

Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdente, relativa a aumento do capital social.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Compnhia de Seguros Guarani, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Altera o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.

Ementa: Institui o Plano Nacional da Indústria de Máquinas Rodoviárias.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Mitio Sugawara a pesquisar água mineral no município de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 50297, de 3 de abril de 1961.

Ementa: Concede nacionalização à sociedade anônima Texaco (Brazil) Inc., sob a denominação de Texaco Brasil S/A. - Produtos de Petróleo.