Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.471, de 25 de Setembro de 1867
Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1868 - 1869.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.246, de 28 de Junho de 1865
Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1866 a 1867.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.252, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Approva o artigo addicional ao contracto de matrimonio de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Izabel Christina com Sua Alteza Real o Senhor Principe Luiz Philippe Maria, Conde d'Eu.
Situação: Não Informado
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Lei nº 54, de 6 de Outubro de 1835
Ementa: Mandando substituir pelas notas, mandadas estampar pelo Decreto do 1.º de Junho de 1833, as notas do extincto Banco, e cedulas emitidas em troco da moeda de cobre e quaesquer conhecimentos dados em lugar de taes cedulas.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.288, de 14 de Agosto de 1886
Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha o credito supplementar de 43:526$641 para attender ás despezas das verbas - Munições navaes - e - Eventuaes - do exercicio de 1883 - 1884.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.261, de 24 de Maio de 1873
Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1873-1874.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.913, de 17 de Maio de 1871
Ementa: Outorga o consentimento, de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Sra. D. Izabel.
Situação: Não Informado
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Lei nº 648, de 18 de Agosto de 1852
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1853 - 1854.
Situação: Não Informado
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Lei nº 164, de 26 de Setembro de 1840
Ementa: Fixando a despeza, e orçando a Receita para o exercicio do anno financeiro de 1841 - 1842
Situação: Não Informado
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Lei nº 148, de 27 de Agosto de 1840
Ementa: Fixando as Forças de mar para o anno financeiro de 1841 a 1842
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.150, de 4 de Novembro de 1882
Ementa: Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.348, de 20 de Outubro de 1887
Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1888 o dá outras providencias
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.217, de 7 de Julho de 1864
Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.
Situação: Não Informado
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Lei nº 108, de 26 de Maio de 1840
Ementa: Fixando a despeza, e orçando a receita para o ano financeiro de 1840-1841
Situação: Não Informado
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Lei nº 342, de 6 de Março de 1845
Ementa: Fixa as Forças Navaes para o anno financeiro de 1845 e 1846.
Situação: Não Informado
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Lei nº 91, de 30 de Outubro de 1835
Ementa: Declara que a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, tem perdido o direito á Successão da Corôa do Imperio do Brasil, e Manda reconhecer Successora á mesma Corôa a Senhora Princeza D. Januaria.
Situação: Não Informado
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Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888
Ementa: Declara extinta a escravidão no Brazil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 514, de 28 de Outubro de 1848
Ementa: Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercicio de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.
Situação: Não Informado