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Ementa: Estende o tratamento previsto na Lista Nacional do Brasil (LNB), à importação dos produtos nela especificados, quando originários da Colômbia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itú, com sede em Itú, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social Padre Saboia de Medeiros, com sede em São Paulo.

Ementa: Vincula a importância de Cr$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros) dos recursos integrantes do Fundo de Eletrificação à construção da linha de transmissão Guarulhos - São José dos Campos e obras acessórias, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão Afif Fares Sayagh a comprar pedras preciosas.

Ementa: Declara de utilidade pública o Serviço Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo (Lar de Cristo Trabalhador), com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 394, de 21 de dezembro de 1961, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura os créditos especiais de Cr$ 42.360.000,00 e Cr$ 9.000.000,00 destinados, respectivamente, à Escola Superior de Veterinária, da Universidade de Minas Gerais e à Faculdade de Direito de Cuiabá.

Ementa: Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para o fim que especifica (pagamento de gratificação adicional ao Ministro Rubem Machado Rosa).

Ementa: Aprova alterações, inclusive aumento do capital social, introduzidas nos estatutos da Aliança da Bahia Capitalização S.A.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Globo Sociedade Anônima para estabelecer uma estação televisora, geradora de programas, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Revoga o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944.

Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 262, de 20 de novembro de 1961, que alterou a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à execução da segunda etapa da usina Cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir terreno nacional interior, no Estado da Guanabara.

Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto nº 48.795, de 12 de agosto de 1960.

Ementa: Altera e revoga dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e dá outras providências.

Ementa: Altera o art. 2º do Regime do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 17.546, de 5 de janeiro de 1945, acrescentando-lhe um parágrafo.

Ementa: Concede a Metais de Viçosa - Comércio e Indústria S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.