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Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que "Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 745, de 15 de setembro de 2016, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.125, de 14 de junho de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que "Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 899, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 566, de 24 de abril de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica" pelo prazo de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 569, de 14 de maio de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Designa Parlamentar como membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Prorroga a vigência da ; Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012, ;que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 548, de 28 de outubro de 2011, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Designa as Senhoras e os Senhores Parlamentares como membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que "Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica" pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.