Busca de legislação

Ementa: Declara que nas Provincias da Bahia e Pernambuco sejão dous os Escrivães especiaes do Juizo de 1.ª Instancia do Commercio.

Ementa: Autorisa o credito supplementar da quantia de Ríes 3.498.782$412 para o exercicio de 1854 - 1855, na fórma da Tabella que com elle baixa.

Ementa: Concede á cada huma das Vilas de S. José, S. Miguel, Porto Bello e Lages, da Provincia de Santa Catharina, meia legua de terra em quadra em matos, ou huma legua em campos, onde houver devolutas dentro dos respectivos Municipios.

Ementa: Declara que são applicaveis ao Lente de Pathologia interna, o Doutor Joaquim José da Silva, as disposições da Resolução de 13 de Outubro de 1837.

Ementa: Permitte ao Estudante Antonio duarte da Silva Valença fazer acto do 4.º e 5.º anno do Curso Juridico.

Ementa: Autorisa o Governo a deferir, como parecer de justiça, o requerimento do Alferes Raymundo Remigio de Mello, que pede passagem da terceira para a primeira Classe do Exercito.

Ementa: Organisa a Guarda Nacional do Municipio de Minas Novas da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Abre ae Ministerio da Fazenda hum credito supplementar de 434.432.$167 para o exercicio de 1850 - 1851.

Ementa: Organisa a Guarda Nacional do Municipio da Villa Nova da Rainha da Provincia da Bahia.

Ementa: Organisa a Guarda Nacional do Municipio do Limoeiro da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Organisa a Guarda Nacional do Municipio do Páo d`Alho da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Altera os prazos fixados para a entrega e recebimento das listas no Regulamento N.º 797 de 18 de Junho de 1851 sobre a organisação do Censo geral do Império

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios de Larangeiras, Santo Amaro, Maroim, Rosario e Divina Pastora da Provincia de Sergipe.

Ementa: Fixa o numero dos Empregados do Thesouro Nacional.

Ementa: Marca o modo por que deve ser interposto, processado e decidido o recurso de que trata o Art. 512 do codigo do Commercio.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio da Capital da Provincia do Piauhy.

Ementa: Abre hum novo credito de quinhentos e cincoenta contos de réis para a continuação do pagamento das prestações mensaes de que trata o Art. 1.º da Convenção de 12 de Outubro de 1851 celebrada com o Estado Oriental.

Ementa: Reduz o imposto d'ancoragem.

Ementa: Incumbe ás Juntas do Commercio da rubrica dos livros, e do registro dos documentos no mesmo Decreto Declarados.

Ementa: Crea na Provincia de S. Paulo hum lugar de Juiz Municipal , que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos. dos Termos reunidos de Porto Feliz, Capivary, e Pirapoóra; e marca o erspectivo ordenado. ;