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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas , Estado de São Paulo , a elevar em Cr$ 1.819.424.520 , 00 (um bilhão , oitocentos e dezenove milhões quatrocentos e vinte e quatro mil , quinhentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mira Estrela, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea e do artigo 6 do Regimento Interno para exercer o cargo de Auxiliar Legislativo, classe "J" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Necy Gomes, Antônio de Araujo Costa, Arthur Levy Sequeira Schutte e Ruth de Souza Castro.

Ementa: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 11 das disposições transitorias e de parte do Inciso II do art. 123 da Constituição do Estado do Ceará.

Ementa: As bancas examinadoras, organizadas para presidir os concursos aos cargos da Secretária do Senado Federal, serão constituídas de três membros, sendo dois Senadores e um funcionário do quadro de sua secretária, de livre escolha da comissão diretora.

Ementa: Sobre os projetos oriundos da Comissão Mista das Leis Complementares - seu Processo no Senado.

Ementa: Aposenta com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito por tempo serviço, o auxiliar de portaria padrão "J" Manoel Joaquim Rodrigues júnior nos termos do artigo 191 item I, parágrafo 3 da Constituição Federal.

Ementa: Autoriza a empresa de mineração "Irmãos Habeyche, Limitada" a lavrar monazita, ilmenita e zircônio no município de Anchieta, do Estado do Espírito Santo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luís Holanda Montenegro a lavrar jazida de magnesita e associados no município de Iguatú, do Estado do Ceará.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Leon Averbuch a pesquisar minérios de ferro, manganês e associados no município de Santa Barbara, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o Regimento do Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Inimá Nogueira de Sá e Januario Henrique de Souza a pesquisar grafita, ocre e associados no município de Itapecerica, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Julio Luiz Moreira a pesquisar quartzo no município de Sete Lagoas do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Ferreira da Fonseca a pesquisar mica e associados no município de Itaperuna, do Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza a Empresa de Terras e Minérios Ltda. a lavrar jazida de minérios de ferro no município de Santana de Parnaíba, do Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Leon Averbuch a pesquisar ferro, manganês e associados no município de Santa Bárbara, do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel de Mattos a lavrar calcáreo no município de Lavras, do Estado da Minas Gerais.

Ementa: Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista de repartições do Ministério da Guerra.

Ementa: Suprime cargos extintos.

Ementa: Concede nova prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.741, de 28 de agosto de 1941, e prorrogado pelo Decreto nº 8.408, de 18 de dezembro de 1941.