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Ementa: Concede autorização à empresa CHEVRON IGUAPE PETROLEUM COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.

Ementa: Concede autorização à empresa PECTEN BRAZIL BAHIA EXPLORATION COMPANY para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO FRONTEIRA D¿OESTE LTDA., na cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Rio Branco do Sul II, da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, no Estado do Paraná.

Ementa: Cria empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital do Banco de Roraima S. A.

Ementa: Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n. 84606, de 31 de março de 1980, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que compõem a "Gleba Scatolin", situados no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto n. 84605, de 31 de março de 1980.

Ementa: Autoriza a transferência, para o patrimônio da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, de ações e créditos da União na Telecomunicações do Paraná S. A. - TELESPAR.

Ementa: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis situados em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

Ementa: Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento de potência da RÁDIO CINDERELA S/A., na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos, para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, do Quadro Permanente do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Letras, de Ciências, de Estudos Sociais e de Ciências Econômicas, da Fundação Educacional de São Gabriel, com sede na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Formação de Professores de 1º grau, com sede na Cidade da Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 61.504.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.