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Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.023.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

Ementa: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.

Ementa: Approva as aposentadorias concedidas a varios empregados publicos.

Ementa: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Ementa: Isenta os empregados civis, ecclesiasticos ou militares do exercicio de seus empregos enquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros.