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Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, do Senado Federal, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 516-A, de 2006, do Sr. Jovair Arantes, que dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil (inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2007, do Sr. Rogério Lisboa que altera o inciso I, do § 2º, do art. 73 da Constituição Federal (inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe, OAB).

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 190-A, de 1994 do Sr. Pedro Irujo, que dá nova redação ao artigo 14, parágrafo primeiro da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que altera a alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004,do Sr. Pompeo de Mattos, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta o art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial para apreciar projeto de lei, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 630, de 2003, do Senhor Roberto Gouveia, que altera o art. 1° da Lei n° 8.001 , de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências (fontes renováveis de energia).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, do Sr. Aldo Rebelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1749, de 2011, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, e da outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo porcentagem do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar o processo de estancamento do vazamento de óleo ocorrido no campo do Frade na bacia de Campos, bem como averiguar os danos ambientais e à saúde decorrentes do vazamento do óleo, sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo, criando o sistema distrital misto e dá outras providências.

Ementa: Adita Ato da Presidência que criou Comissão Externa destinada a avaliar a situação da demarcação em área da reserva indígena "Raposa Serra do Sol", no estado de Roraima.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal e dá outra providências.