Busca de legislação

Ementa: Altera provisoriamente os dias das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Proroga a sessão da assembléa Geral Legislativa até o dia 20m de Setembro.

Ementa: Altera o Decreto de 26 de Março deste anno que designou as varas em que devem servir os Tabelliães e Escrivães da cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Suspende alguns Juizes de Paz da Côrte pelo irregular procedimento que tiveram a titulo da denuncia de um plano para roubar a Fammilia Imperial.

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Manda pôr em execução o regulamento para o recolhimento do cobre nas Thesourarias do Imperio.

Ementa: Concede a Antonio José de Azevedo Cirne a propriedade de um carro de tres rodas pequenas para conduzir volumes de grande peso, de que é inventor.

Ementa: Separa a Academia de Marinha , e a companhia dos Guardas-marinhas, da Academia Militar da Côrte, e dá a esta novos estatutos.

Ementa: Crêa na villa da Cahoeira da Provincia da Bahia um lugar de Juiz de Direito do Civel, que terá por districto a mesma villa e seu termo.

Ementa: Providencia sobre a falta de Desembargadores na Relação de Pernambuco.

Ementa: Ordena que o Porteiro dos Leilões sirva nos impedimentos do dos Auditórios .

Ementa: Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.

Ementa: Sobre a nomeação dos Collectores e seus Escrivães; lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Reorganiza a companhia de pedestres da Provincia de Mato Grosso, em um corpo com a denominação de - Ligeiros. -

Ementa: Manda supprimir os Commandos de Armas de diversas Provincias, e as gratificações dos Commandantes de certas villas e fortificações.

Ementa: Dá instrucções para a escripturação dos livros mestres dos corpos de 1.ª linha do Exercito.

Ementa: Designa o uniforme e distinctivos do corpo de Guardas Municipaes permanentes.

Ementa: Designa a autoridade que ha de presidir as Assembléas Parochiaes e os Collegios Eleitoraes.

Ementa: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.