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Ementa: Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Ementa: Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências".

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.

Ementa: Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Ementa: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza o valor das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Define os percentuais da distribuição de compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis redenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal e dá outras providências.

Ementa: Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS).

Ementa: Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a entrega das cotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.

Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.