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Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 286, de 8 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, pelo período de sessenta dias, para os fins que especifica", a partir de 8 de maio de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, a vigência da Medida Provisória 468, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para Caixa Econômica Federal".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, da Medida Provisória 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008, que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2008.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 401, de 13 de novembro de 2007, que "Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de fevereiro de 2008.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de junho de 2006.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 502, de 20 de setembro de 2010, que "Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 485, de 30 de março de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 486, de 30 de março de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 473 de 15 de dezembro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 480, de 26 de janeiro de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, que "Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2009.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, ;que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providencias", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", pelo período de sessenta dias.