Busca de legislação

Ementa: Faz extensiva a Provincia de Santa Catharina a Resolução do Conselho geral de S. Paulo sanccionada por Decreto de 10 de Julho de 1832, sobre a abertura de estradas, e melhoramento das existentes.

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de philosophia racional e moral, da Cidade de S. Paulo

Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Ementa: Concede a Joaquim Theodoro da Rosa a propriedade de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios.

Ementa: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Ementa: Fixa as forças de terra ordinarias para o anno financeiro de 1834-1835.

Ementa: Marca o Subsidio que deverão vencer os Deputados na Proxima seguinte Legislatura.

Ementa: Fixa o tempo desde o qual serão contados os juros da divida fluctuante inscripta no Grande Livro da divida publica ; ; manda inscrever no dito livro o emprestimo de quatrocentos ; mil libras esterlinas contrahido na praça de Londres, e remove o cofre de depositos publicos para o Thesouro Nacional.

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.

Ementa: Declara que as diversas Resoluções indicadas no mesmo, foram tomadas sobre propostas dos Conselhos das Provincias da Bahia, S. Pedro e Minas Geraes.

Ementa: Revoga a legislação que exige certidão de juramento da Constituição para consulta de empregos publicos, e manda preceder ao encerramento e entrega dos livros dos respectivos termos.