Busca de legislação

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município e Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que mencionam.

Ementa: Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro do Exército (R-24) e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A - CEMIG, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o funcionamento de licenciatura plena nos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de Pedagogia e de licenciaturas de 1º grau e plena no curso de Ciências da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Umuarama mantida pela Associação Paranaense de Ensino e Cultura com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Ementa: Abre à Justiça Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Crédito suplementar de Cr$ 4.640.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Declara de utilização pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz do Estado de São Paulo.

Ementa: Concede reconhecimento à habilitação em Administração Escolar do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de Lavras, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede reconhecimento ao cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional da Escola de Medicina e Saúde Pública da Universidade Católica do Salvador, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Ementa: Fixa os preços mínimos básicos para financiamento ou aquisição de mamona em baga da safra de 1975-76, produzida em todo o Território Nacional.

Ementa: Cria a Comissão Naval em São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre o regime de previdência dos empregados no Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.

Ementa: Retifica o Decreto datado de 3 de novembro de 1964. Publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente que cassou a permissão concedida à Rádio Educadora de Goiandira S.A .para estabelecer, na c idade de Goiandira, Estado de Goiás, uma estação de radiodifusão sonora em onda média.

Ementa: Promulga o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 74.845, de 6 de novembro de 1974, às Companhias Arthur Levy Boat Service Inc. e Arthur Levy do Brasil, serviços Marítimos Ltda.

Ementa: Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias, o credito suplementar de Cr$ 16.708.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a garantia da União para operação de crédito externo que menciona.