Busca de legislação

Ementa: Convoca eleição para Terceiro-Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados em virtude de vacância do cargo aos 17 de junho de 2020.

Ementa: Confere aos servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes poderes específicos para desistir do Mandado de Segurança n. 37227, impetrado pela Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente do Senado Federal consistente na remessa de projetos de lei de conversão à sanção do Presidente da República em contrariedade aos arts. 62, § 8°, e 65, parágrafo único, da Constituição Federal.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem o Presidente da Câmara dos Deputados perante o Tribunal de Contas da União, com a específica finalidade de formular Consulta, nos termos do art. 264 do RITCU, para dirimir dúvida quanto à aplicação do artigo 54 da Constituição Federal.

Ementa: Autoriza o uso de chancela eletrônica nos atos que especifica.

Ementa: Designa o Deputado Federal Paulo Bengtson para o cargo de Corregedor Parlamentar.

Ementa: Designa consultores legislativos para Grupo de Trabalho destinado a acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro.

Ementa: Constitui Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do § 2º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Senhora Deputada Dra. Vanda Milani.

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da IX Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Câmara dos Deputados nos períodos que especifica.

Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XI Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitações.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 71, de 03 de outubro de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.

Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispões sobre a contratação por tempo determindado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001", pelo período de sessenta dias a partir de 15 de abril de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 30, de 13 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de fevereiro de 2002, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002.

Ementa: Nomeia Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que trata o processo de número 2009/148.441, que se refere ao Senhor Deputado ERNANDES AMORIM (Ernandes Santos Amorim).

Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, bem como, a Primeira, Segunda e Terceira Procuradora Adjunta.

Ementa: Designa Deputados Federais, na qualidade de titulares, para compor as Comissões Permanentes.