Busca de legislação

Ementa: Prescreve os requisitos e formalidades, com que os navios vindos dos portos estrangeiros devem ser admittidos nos do Reino e nos deste Estado.

Ementa: Autorisa o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassallos de differentes Estados.

Ementa: Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.

Ementa: Crêa a contribuição de cinco réis em cada arratel de carne fresca de vacca.

Ementa: Estabelece o imposto de 400 reais por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade.