Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 2.071, de 31 de Dezembro de 1857

    Ementa: Abre hum credito supplementar da importancia de 325.000$ para occorrer ás despezas do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1856-1857.

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  • Decreto nº 728, de 24 de Maio de 1854

    Ementa: Concede dezeseis loterias, que serão extrahidas nesta Côrte, conforme o plano das concedidas á Santa Casa da Misericordia, a tres Igrejas Matrizes, e Recolhimento de Santa Thereza.

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  • Decreto nº 741, de 1º de Julho de 1854

    Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Rita de Cassia da Conceição, correspondente á metade do soldo que vencia seu filho o Alferes de Guardas Nacionaes Honorio da Fonseca Feijó.

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  • Decreto nº 751, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Faz extensiva ás Companhias de que trata o Art. 6.º da lei de 24 de Setembro de 1845 a disposição do § 3.º do Art. 1.º da Lei de 6 de Setembro de 1852.

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  • Lei nº 752, de 15 de Julho de 1854

    Ementa: Fixa as Forças de terras para o anno financeiro de 1855 a 1856.

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  • Decreto nº 1.537, de 23 de Janeiro de 1855

    Ementa: Dá nova organisação á Gaurda Nacional dos Municípios de S. João da Palma, Conceição do Norte, e S. Domingos da Provincia de Goyaz.

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  • Decreto nº 756, de 19 de Julho de 1854

    Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000 concedida a D. Rita Bernadina de Almeida, viuva do Almirante José Maria de Almeida.

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  • Decreto nº 1.544, de 31 de Janeiro de 1855

    Ementa: Augmenta os ordenados dos Promotores Publicos das Comarcas do Ouro Preto, e do Rio das Mortes, na Provincia de Minas Geraes.

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  • Decreto nº 1.545, de 31 de Janeiro de 1855

    Ementa: Crea mais hum Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional nas Freguezias da Muribeca, Santo Amaro do Jaboatão, e São Lourenço da Matta, do Municipio do Recife.

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  • Decreto nº 778, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que na venda de bens e terras da Capella de Itambé, na Provincia de Pernambuco, o Governo poderá affrontar aos individuos, que se acharem de posse dos ditos bens e terras.

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  • Lei nº 779, de 6 de Setembro de 1854

    Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercicio de 1855 - 1856.

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  • Decreto nº 788, de 12 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva a jubilação concedida ao Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no lugar de Lente substituto da Faculdade de Medicina desta Côrte.

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  • Decreto nº 790, de 14 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que Luiz Gomes da Cunha tem direito á Pensão approvada em 18 de Agosto de 1852 desde 2 de dezembro de 1839.

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  • Lei nº 799, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Declara que aos Tribunaes do Commercio compete o julgamento em Segunda instancia das Causas commerciaes com alçada até cinco contos de réis; ficando comprehendidos nesta jurisdicção os Commerciantes matriculados, e não matriculados; e dá outras providencias.

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  • Decreto nº 802, de 16 de Setembro de 1854

    Ementa: Approva ; a aposentadoria concedida ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, no Lugar de Juiz de Direito da Comarca de Marvão, ora denominada do Principe Imperial.

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  • Decreto nº 1.565, de 24 de Fevereiro de 1855

    Ementa: Aprrova os Estatutos da Sociedade Estatistica do Brasil estabelecida nesta Côrte.

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  • Decreto nº 1.571, de 3 de Março de 1855

    Ementa: Concede hum credito supplementar de 2:650$000 á verba "Empregados em disponibilidade" do § 3 do Art. 4.º da Lei N.º 719 de 28 de Setembro de 1853 no corrente anno financeiro de 1854 - 55

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  • Decreto nº 1.311, de 5 de Janeiro de 1854

    Ementa: Fixa os ordenados dos Secretarios de algumas Provincias do Imperio.

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  • Decreto nº 1.588, de 14 de Abril de 1855

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Municipio de Canavieiras da Provincia da Bahia.

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  • Decreto nº 1.590, de 14 de Abril de 1855

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios de Pilão Arcado, Sento Sé, e Joaseiro da Provincia da Bahia.

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