Busca de legislação

Ementa: Publica os índices de atualização monetária dos salários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 15, de 29 de julho de 1966, e dá outras providências.

Ementa: Aprova alterações ao regimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n° 59.312, de 28 de setembro de 1966.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° 48.951, de 16 de setembro de 1960, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Delfino", no município de Campo Formoso, no Estada da Bahia.

Ementa: Dispõe sôbre rescisão do contrato de concessão para a exploração do Porto de Ilhéus, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre a dissolução dos contratos administrativos sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas para os quais não foram destinados recursos no orçamento de 1967.

Ementa: Dispõe sôbre a competência para fixar a retribuição financeira dos Membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.

Ementa: Outorga a Companhia Eletroquímica Jaraguá concessão para o aproveitamento hidráulico de um trecho do rio Pouso Alegre, Usina Rio Pouso Alegre e de um trecho do rio Ribeirão dos Monteiros - Usina Ribeirão dos Monteiros - Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova a constituição da sociedade por ações Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.

Ementa: Dispõe sôbre a destinação dos recursos a que se refere o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 53.912, de 11 de maio de 1964, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a lotação dos cargos da carteira de Procurador da Fazenda Nacional do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 65.600.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.

Ementa: Aprova o Regulamento da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) e dá outras providências.

Ementa: Outorga ao Município de Riachuelo, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica em seu território.

Ementa: Transforma os Cursos de Aperfeiçoamento do Ministério da Fazenda em Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal do Ministério da Fazenda (CETREMFA), e dá outras providências.

Ementa: Outorga a Companhia Paranaense de Energia Elétrica autorização para o estudo dos recursos hidráulicos do Rio São Francisco afluente da margem esquerda do Rio Paraná, nos municípios de Toledo e Rondon, no Estado do Paraná.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado à "PROFERTIL - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A." de Recife (Pe).

Ementa: Retifica o Decreto nº 54.040, de 23 de julho de 1964.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a lavrar baritina e associados no município de Cerro Azul, Estado do Paraná.

Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro Raimundo Aguiar Freitas a pesquisar alúmen e associados no município de Periperi, Estado de São Paulo.