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Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da ligação ferroviária D. Silvério - São Domingos do Prata - Nova Era, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Dispõe sobre a Comisssão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Rio Light S. A. - Serviço de Eletricidade e Carris a transferir em doação um terreno à Prefeitura Municipal de Paraíbuna, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a intervenção federal nos serviços e instalações do porto de Manáus, Estado do Amazonas, estendida esta à concessionárias, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o aumento de capital e conseqüente alteração do artigo 7º dos Estatutos Sociais da Rede Ferroviária Federal S.A.

Ementa: Refifica o Quadro de Pessoal da Universidade de Santa Maria.

Ementa: Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação Ciências e Cultura.

Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretária Geral, o crédito suplementar de CZ$ 67.500.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Ementa: Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 72.867, de 01 de outubro de 1973, a Companhia Norte-Americana Astro Marine Incorporated.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a AGROINVEST - Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, no valor de até US$ 21,280,000.00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta mil dólares norte-americanos).

Ementa: Exclui da proibição constante do artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e cultura.

Ementa: Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Anchieta de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Retifica o Decreto nº 53.719, de 18 de março de 1964, que aprovou o Quadro de Pessoal da Escola Industrial "Deodoro da Fonseca" e deu outras providências.

Ementa: Dispõe sobre importações dos produtos especificados no Protocolo de Ajuste de Complementação Sobre Produtos da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiro), para o fim que específica.

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, a reconhecer como investimento das concessionárias de serviço público de energia elétrica, cujo controle acionário foi adquirido pela ELETROBRÁS, nos têrmos da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964, o valor que menciona, para efeitos do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 3. 128 de 19 de março de 1941.

Ementa: Declara de utilidade pública o Lar das Meninas "Santa Gertrudes", com sede em Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o Regimento da Contadoria Geral da República, aprovado pelo Decreto nº 1.508, de 12 de novembro de 1962, e dá outras providências

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) a ceder, gratuitamente, através de termo ou contrato, ao Estado de Pernambuco o imóvel de sua propriedade, situado em Petrolina, naquele Estado.