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Ementa: Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

Ementa: Exclui dos efeitos do Decreto nº 62234, de 7 de fevereiro de 1968, três cargos de Trabalhador, GL-402.1, com os respectivos ocupantes, que especifica.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de marinha, em fase de transferência de aforamento, no Estado da Guanabara.

Ementa: Fixa as proporções a serem observadas no cálculo de vagas para a quota compulsória, no Ministério do Exército.

Ementa: Concede reconhecimento ao Curso de Instrumento, modalidade Piano e Violino, do Conservatório de Música da Universidade Federal de Goiás.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Fundação "Armando Álvares Penteado" - SP.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Instituto Irmã Teresa Valsé Pantellini" com sede em Uberlândia, Estado de MInas Gerais.

Ementa: Retifica o enquadramento do pessoal do antigo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 51.629, de 19 de dezembro de 1962.

Ementa: Altera a lotação de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza o funcionamento dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas de Ribeirão Preto - São Paulo.

Ementa: Institui a Feira Nacional de Ciências e dá outras providências.

Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Lage para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia a concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no Município de Lage, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o funcionamento de Curso de Engenharia Química.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de terreno situado no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Rescinde cessão e autoriza o Ministério da Fazenda a utilizar imóvel que menciona.

Ementa: Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o Regulameto para a Secretaria-Geral da Marinha.

Ementa: Autoriza a Macisa - Mineração da Amazônia, Comércio e Industria S.A. a pesquisar cassiterita no município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Ementa: Dispõe sobre estoques de trigo e seus derivados e quantidades em trânsito de trigo em grão, importado, e dá outras providências.

Ementa: Altera os artigos 33 e 34 do Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto n. 53080,de 04 de dezembro de 1963.