Busca de legislação

Ementa: Crêa escolas de primeiras letras para ambos os sexos em diversos lugares da Provincia de S. Pedro do Sul.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro a José Pereira de Azevedo.

Ementa: Declara que Thomaz José Pinto de Cerqueira é cidadão brasileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a despender como gratificação com os Deputados da Junta do Commercio a parte, com que foram augmentados os seus primitivos ordenados, e de que ficaram privados pela extincção da Provedoria de Seguros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar o prazo em que deve findar a circulação das notas do velho padrão e para substituir as actuaes notas do novo padrão do extincto Banco do Brasil, por notas do Thesouro.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização de cidadão brazileiro á Thomaz B. Tilden.

Ementa: Approva as tenças concedidas ás tres filhas do finado Leonardo Antonio Gonçalves Basto.

Ementa: Declara que Manoel José Eduardo Vaugien é Capitão de artilharia do Exercito do Brazil.

Ementa: Declara Officiaes do Exercito os naturaes ou domiciliados na Provincia Cisplatina, que adheriram á causa do Brazil, conservando-se no mesmo Exercito.

Ementa: Erige em villa o arraial do Pilar, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Autoriza o Governo a passar carta de naturalização a João Liberali.

Ementa: Declara da competencia do Supremo Tribunal da Justiça o Julgamento da antiguidade dos Magistrados

Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral ; Legislativa para o 1.º de Abril deste anno.

Ementa: Divide a Provincia do Rio de Janeiro em seis comarcas com os respectivos Juizes de Direito.

Ementa: Altera o Decreto de 17 de Agosto de 1831, e distribue as companhias de artifices do trem de artilharia, ficando uma no Rio de Janeiro e outra em Pernambuco, d'onde farão destacamentos.

Ementa: Determina que os corpos das guardas Nacionaes do municipio da Côrte formem só tres legiões.

Ementa: Regula o modo pratico da interposição e remessa dos recuros dos Juizes de Paz para os Juizes de Direito.

Ementa: Determina que os corpos das Guardas Nacionaes do municipio da villa de Itaboray formem uma legião.

Ementa: Dá regulamento á Inspecção de Saude Publica do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa uma legião de Guardas Nacionaes na Villa de Valença.