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Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado, aos 23 de fevereiro de 1953, entre o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil e Jaime Fabrício ;de Moraes.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao Contrato de Empréstimo, no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe.

Ementa: Torna definitivo o registro da despesa de Cr$ 1.497.881,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e dez centavos), feito "sob reserva" pelo Tribunal de Contas da União e referente ao pagamento à firma J.Dantas & Cia. Ltda. por serviços prestados ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Determina o registro pelo Tribunal de Contas do contrato-escritura de compra e venda, celebrado, em 23 de novembro de 1949, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Barth Annoni & Cia. Ltda.

Ementa: Mantém o ato, de 17 de março de 1959, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a term, de 13 de dezembro de 1958, do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 336, de 24 de outubro de 1967, que altera os critérios de distribuição do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 342, de 22 de dezembro de 1967, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, que dispõe sobre estímulos ao aumento da produtividade.

Ementa: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 338, de 19 de dezembro de 1967, que dá nova redação ao art. 12 e seu § 1º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Ementa: Aprova o acordo celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Sergipe.

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

Ementa: Aprova o contrato de transferência elaborado entre o serviço do Patrimônio da União e Anselma Manfredi de Guidi Buffarini.

Ementa: Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.

Ementa: Autoriza a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por lei e realizadas por concorrência pública.

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Construtora Genésio Guveia S.A.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora com frequência modulada, no Distrito Federal.

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Porto Rios e Canais e o Laboratório Dauphinois d'Hydraulique Neypic de Grenoble, pra realização de estudos em modelo reduzido, do Porto de Mucuripi, em Fortaleza, Ceará.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional, a fim de comparecer à inauguração da ponte internacional que liga o Brasil ao Paraguai.

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao termo de contrato entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Ordem dos Servos de Maria, Província do Brasil.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar a Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio.

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de Máquina elétrica de contabilidade e estatística.