Busca de legislação

Ementa: Marca os emolumentos que devem perceber os empregados das Provedorias Móres de Saude deste Estado.

Ementa: Approva e confirma os estatutos da Capella Real do Rio de Janeiro.

Ementa: Ordena que sejam triennaes os empregos dos Deputados das Mesas de Inspecção.

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Ementa: Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

Ementa: Dá nova forma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Milicias.

Ementa: Sobre o uso das aguas em canaes ou levadas, e da construcção destas, em beneficio da agricultura e da causa publica.

Ementa: Declara o privilegio concedido aos mineiros pelo Alvará de 17 de Novembro de 1813 fixando a intelligencia das palavras, e mais pertenças das Lavras, empregadas no § 1º do mesmo Alvará.

Ementa: Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.

Ementa: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.

Ementa: Dá providencias para evitar o extravio do ouro em pó que for importado neste Estado.

Ementa: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Ementa: Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.

Ementa: Manda executar os Regimentos de Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.

Ementa: Concede á cidade de Montevidéo o titulo de Imperial.

Ementa: Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór.

Ementa: Dá providencias a bem do Hospital dos Lazaros desta Côrte.

Ementa: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.

Ementa: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.