Busca de legislação

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à firma "Emprêsa Telefônica da Paraíba S.A.", de João Pessoa - Paraíba.

Ementa: Classifica e reclassifica funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terreno em Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Stella Maris", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Jardim Paulistano", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Considera "Serviço Nacional Relevante" a missão atribuída ao Departramento Brasileiro e as funções exercidas por militares das Forças Armadas Brasileira que integram a Força Interamericana de Paz, na República Dominicana.

Ementa: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Cabo, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Educandário padre José Pereira Coelho", com sede em Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Modifica o art. 3º do Decreto nº 61.557, de 18 de outubro de 1967, que institui a Comissão Interministerial para preparação da posição do Brasil na II Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.

Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita e mediante condições especiais, à Prefeitura Municipal de Salvador, do imóvel que menciona, situado na Bahia de Todos os Santos no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que, menciona, situado no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Função Vidal Ramos", com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Altera o enquadramento do pessoal da extinta Comissão do Imposto Sindical.

Ementa: Dispensa, em caráter transitório, condições peculiares de acesso previstas no Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de Administração do Distrito Federal, do Centro Universitário de Brasília (CEUB) - Distrito Federal.

Ementa: Delega ao Ministro da Saúde competência para designar os membros do Conselho Consultivo de Erradicação da Malária, da Comissão Nacional de Hemoterapia e dá nova redação ao art. 4º do Decreto n. 55242, de 18 de dezembro de 1964, que reestruturou o Conselho Nacional de Saúde.

Ementa: Altera prazo para apresentação do Plano Diretor de implantação de portos pesqueiros.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 62.320, de 28 de fevereiro de 1968.

Ementa: Revoga o artigo 2º do Decreto nº 62.474 ,de 27 de março de 1968 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Moreira Salles, Estado do Paraná.