Busca de legislação

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de NCr$ 65.600.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.

Ementa: Aprova o Regulamento da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) e dá outras providências.

Ementa: Outorga ao Município de Riachuelo, Estado de Sergipe, concessão para distribuir energia elétrica em seu território.

Ementa: Transforma os Cursos de Aperfeiçoamento do Ministério da Fazenda em Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal do Ministério da Fazenda (CETREMFA), e dá outras providências.

Ementa: Outorga a Companhia Paranaense de Energia Elétrica autorização para o estudo dos recursos hidráulicos do Rio São Francisco afluente da margem esquerda do Rio Paraná, nos municípios de Toledo e Rondon, no Estado do Paraná.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamento nôvo sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado à "PROFERTIL - Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A." de Recife (Pe).

Ementa: Retifica o Decreto nº 54.040, de 23 de julho de 1964.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Francisco Gomes a lavrar baritina e associados no município de Cerro Azul, Estado do Paraná.

Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro Raimundo Aguiar Freitas a pesquisar alúmen e associados no município de Periperi, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova Regulamento para o serviço de tomada de contas às estradas de ferro fiscalizadas pelo Govêrno Federal.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Orfanato Presbiteriano", com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, necessária à instalação de uma estação terrena para Telecomunicações via Satélites Artificiais, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Ementa: Aprova a classificação de cargos de nível superior da Administração do Porto do Rio de Janeiro e dispõe sobre o enquadramento de sues atuais ocupantes.

Ementa: Altera o Decreto nº 55.090-A, de 28 de novembro de 1964 - Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais do Exército.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares o país, neste descritos e consignados à empresa "Indústria de Botões do Nordeste S.A." de Recife (Pe).

Ementa: Altera o Decreto nº 57.645, de 14 de janeiro de 1966, que dispõe sobre a inclusão de servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), em órgãos da Administração direta ou indireta.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piumhy, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.