Busca de legislação

Ementa: Estabelece penas para os que fizerem commercio ;prohibido de escravos.

Ementa: Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

Ementa: Erige em villa as Povoações de Maceió e Porto de Pedras, e crêa na Villa de Penedo, Comarca das Alagoas um logar de Juiz de Fóra, do civel, crime, e orphãos.

Ementa: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Ementa: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Ementa: Estabelece penas contra os que falsificam caixas de assucar.

Ementa: Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para sua prescrição.

Ementa: Declara e amplia o Alvará de 17 de Junho de 1766 sobre arrecadação da herança no Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.

Ementa: Crêa na Capitania de Goyaz, uma Junta para decidir alguns negocios da competencia do Desembargo do Paço.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da cathedral da Bahia.

Ementa: Manda que os Officiaes de Milicias sirvam os cargos da Governança quando para elles forem eleitos.

Ementa: Crêa em cada uma das Villas de Taubaté, Guaratinguetá e S. Sebastião da Comarca de S. Paulo um lugar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Ementa: Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação da Comarca do Crato do Ceará.

Ementa: Crêa a Comarca de Joannes e Marajó na Capitania do Pará.

Ementa: Declara que das dações in solutum se deve siza como verdadeiras compras e vendas.

Ementa: Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Rio das Contas na Capitania da Bahia.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de S. Paulo.

Ementa: Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exóticas.