Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 195, de 12 de Julho de 1842

    Ementa: Marca ordenados aos Juizes Municipaes e de Orphãos da Provincia do Rio de Janeiro; cria hum Promotor em cada huma das Comarcas da mesma Provincia, e marca-lhes ordenados; e declara que o Juiz do Civel da Cidade de Campos accumulará as fucções de Juiz dos Orphãos no Termo da mesma Cidade.

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  • Lei nº 83, de 17 de Setembro de 1839

    Ementa: Elevando a sete o numero dos Desembargadores da Relação Metropolitana do Imperio, e dando outras providencias a respeito.

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  • Decreto nº 4, de 15 de Junho de 1838

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação a João Guilherme de Bruce, de Nação Sueca.

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  • Decreto nº 12, de 19 de Junho de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

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  • Decreto nº 37, de 2 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Pensão.

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  • Decreto nº 45, de 20 de Setembro de 1838

    Ementa: Sobre Aposentadoria.

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  • Decreto nº 134, de 13 de Outubro de 1837

    Ementa: Approvando a Tença concedida ao Tenente-Coronel João de Souza da Silveira Palhares.

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  • Decreto de 27 de Fevereiro de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Minas Geraes.

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  • Decreto de 29 de Março de 1837

    Ementa: Com a relação das pessoas nomeadas para exercer o cargo de Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo.

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  • Decreto de 30 de Maio de 1818

    Ementa: Manda comprar um terreno situado em frente á Capella de Santa Luzia que passa para o dominio publico.

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  • Decreto de 18 de Outubro de 1817

    Ementa: Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina.

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  • Decreto de 23 de Maio de 1821

    Ementa: Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José.

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  • Decreto de 28 de Maio de 1821

    Ementa: Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Shuck.

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  • Decreto de 31 de Maio de 1813

    Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia e Villa de Santo Amaro das Brotas da Capitania da Bahia.

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  • Alvará de 8 de Maio de 1811

    Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

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  • Decreto de 24 de Agosto de 1821

    Ementa: Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, agratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816.

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  • Decreto de 7 de Setembro de 1811

    Ementa: Sobre a Companhia Montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

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  • Decreto nº 879, de 17 de Setembro de 1856

    Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar ao Doutor João Baprista dos Anjos a quantia de hum conto duzentos e dez mil trezentos e sessenta e nove réis.

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  • Decreto nº 1.737, de 19 de Março de 1856

    Ementa: Altera algumas das condições annexas e approvadas por Decreto N.º 1.011 de 12 de Julho de 1852, que concedeo por espaço de nove annos novo privilegio á Companhia de Navegação a vapor entre esta Côrte e a Cidade de Nicterohy, com escala por S. Domingos.

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  • Decreto nº 1.810, de 23 de Agosto de 1856

    Ementa: Declara de 1.º Entrancia o Lugar de Auditor de Guerra do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul.

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