Busca de legislação

Ementa: Declara prioritário ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à empresa "Constâncio Vieira e Cia.", de Estância (Se).

Ementa: Renova concessão de serviço de radiodifusão a Rádio Iracema de Fortaleza S.A.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Educadora Nossa Senhora da Piedade", com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Abre pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) para os fins que específica.

Ementa: Outorga ao Município de Francinópolis concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Autoriza Mineração Pato do Brasil Ltda. a pesquisar ouro, no município de Porto Nacional, Estado de Goiás

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Declara de utilidade pública áreas de terra situadas nos Municípios de Caconde, Estado de São Paulo, Poços de Caldas e Botelhos, Estado de Minas Gerais e autoriza a Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo a desapropriá-las.

Ementa: Modifica o Decreto de criação da Comissão Nacional de Assistência Técnica para incluir na mesma o Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas.

Ementa: Dispensa o Ministério da Guerra de encargos relativos à Rodovia BR-11.

Ementa: Autoriza a Mineralurgia Limitada a lavrar minérios de ferro e de manganês, no município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Autoriza a cessão sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.

Ementa: Estabelece normas para atender à alimentação dos integrantes do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRAS) e dá outras providências.

Ementa: Cria a Representação da Diretoria do Ensino Secundário, do Ministério da Educação e Cultura, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Ementa: Autoriza a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. - IBAR - a pesquisar argila refratária no município de Suzano, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Hospitalar São Caetano", com sede em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a firma David Scofield, Comércio, Industria S. A ., a comprar pedras preciosas.