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Ementa: Altera a lotação nos gabinetes a que se refere o Item VII do Artigo 357, do Regime Administrativo do Senado Federal, e dá outas providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.847.515,36 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quinze cruzeiros e trinta e seis centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 43.378.650,00 (quarenta e tres milhões, trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dolares americanos), destinada ao Programa Rodoviário daquele estado.

Ementa: Prorroga por 88 dias (oitenta e oito) o prazo concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução 1, de 1983, destinada a investigar problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 185.910,85 (Cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez cruzados e oitenta e cinco centavos).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 209.108.000,00 (duzentos e nove milhões, cento e oito mil cruzeiros) o Montante de sua Dívida Consolidada.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Alem Paraíba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.356.506,00 (tres milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Navirai, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 114.768,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente a CZ$ 25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).

Ementa: Suspende a execução dos arts. 9º e 19 da Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962, do Estado de São Paulo.

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 879, de 5 de abril de 1963, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Vera Lúcia Larsen Malheiros.

Ementa: Suspende, em parte, a execução dos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.766, de 4 de novembro de 1963, do Estado de Goiás.

Ementa: Suspende a execução de art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.

Ementa: Suspende a execução da Lei nº 2.478, de 5 de novembro de 1962, do Estado de Alagoas.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a assumir, perante a aliança para o progresso, através do Association Development (AID) as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo no valor de Cr$ 1.300.000.000,00 a ser amortizado em 40 anos com recursos do tesouro do Estado de Goiás, destinado a execução do programa educacional do mesmo estado.

Ementa: Suspende, em parte, a execução da Lei nº 899, de 28 de novembro de 1957, do antigo Distrito Federal.