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Ementa: Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0071 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Luis Alves do Araguaia no Estado de Goiás, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.

Ementa: Autoriza a liberação de recursos consignados no Orçamento Fiscal da União para 2002 para a execução de contratos relativos ao subtítulo 25.752.0291.3243.0016 - Implantação de Sistema de Transmissão no Amapá (520 Km de Linha de Transmissão e Subestações Associadas com 339 MVA) - No Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte.

Ementa: Autoriza a execução no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 20.607.0379.1836.0173 - Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Ementa: Determina a paralisação da execução orçamentária e financeira da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 do subtítulo 20.607.0379.1836.0041 - Implantação de Projetos de Irrigação - Canal Adutor Sistema Curema-Mãe D'Água, no Estado da Paraíba.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0230.5704.0009 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete - Viçosa - Fervedouro, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 3.000.000,00.

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 16.088.0537.1204.0684 - BR-174/RR - Divisa AM/RR - Marco BV-8, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 18.150.000,00 (dezoito milhões, cento e cinqüenta mil reais).

Ementa: Autoriza a execução orçamentaria consignada no Orçamento Fiscal da União 02.061.0569.3732.0001 - Conclusão edifício anexo do TRF da 2º Região no Rio de Janeiro - RJ, da Unidade Orçamentaria 12103 - Tribunal Regional federal - 2º Região, no valor de R$1.358.044,00.

Ementa: Autoriza a execução de contratos no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, no subtítulo 06.181.0664.7803.0001 - Reforma e Modernização da Academia Nacional de Polícia - Nacional, da Unidade Orçamentária 30.909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fins da Polícia Federal.

Ementa: Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.5250.0101 - Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal - em Brasília - DF da Unidade Orçamentária 53101, e dá outras providências.

Ementa: Mantêm-se no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) as obras de macrodrenagem nos Tabuleiro dos Martins, vinculando-as aos programas de trabalho 15.451.1138.1662.0020 (OBRAS DE MACRODRENAGEM - NA REGIÃO NORDESTE), sob responsabilidade da UO 53101 (Ministério da Integração Nacional), e 15.451.1138.0578.0226 (APOIO À IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS - SISTEMA DE MACRODRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL - MACEIÓ - AL), sob responsabilidade da UO 56101 (Ministério das Cidades), de modo que permaneça suspensa a execução da obra, exceto quanto à realização do dissipador de energia, do extravasor, do emboque da lagoa 2- 3 e da adequação da calha do rio Jacarecica.

Ementa: Exclui do Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o Programa de Trabalho 26.782.0235.10DK.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará - Construção de Ponte sobre o Rio Cocó/Acesso de Ligação à CE- 040 (Fortaleza).

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.3768.0103 ("ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR- 060 NO ESTADO DE GOIÁS - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO") e, por conseguinte, dos Contratos PG- 059/98 e PD-12-0013/98 a ele vinculados, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infraestrutra de Transportes).

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR- 381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como o Convênio PG-140/00- 00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT).

Ementa: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - SEGUNDA FASE DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 51.101.

Ementa: Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 (LOA/2006) o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 (COMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA - NA REGIÃO NORDESTE), no que se refere à licitação regulada pelo Edital AEB 03/2006, com vistas à contratação para execução de obras no Centro de Lançamento de Alcântara, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 24.205 (Agência Espacial Brasileira).

Ementa: Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 04.054.0297.1267.0075 - Construção da Barragem de Pedra Redonda - Município de Conceição do Canindé - PI, da Unidade Orçamentária 44204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no valor de R$ 8.322.200,00 (oito milhões, trezentos e vinte e dois mil e duzentos reais).

Ementa: Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0231.5743.0003 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano/BR-381/SP - Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Ementa: Dispõe sobre a suspensão da execução dos Contratos nºs PD-10.017/01 e PD-10.018/01, financiados com recursos consignados no Orçamento de 2003 ao Programa de Trabalho 26.782.0233.3430.0101 (Construção de Trechos Rodoviários na BR-470 no Estado do Rio Grande do Sul - Construção de Trecho).

Ementa: Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.1851.0406 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Aproveitamento Hidroagrícola do Rio Bálsamo - AL.

Ementa: Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo - Dragagem no Porto de Vitória - no Estado do Espírito Santo (Cond. ao atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.211 - CODESA.