Busca de legislação

Ementa: Manda estabelecer fazendas de gado vaccum e cavallar na Provincia de S. Paulo, para apanagio da Familia Real.

Ementa: Manda estabelecer um Hospicio de Missionarios nas terras e capellas da serra do Caraça, deixadas por herança a sua Magestade por Lourençode N. S. Mãe dos Homens

Ementa: Crêa mais uma divisão de tropa paga, denominada a oitava do Rio Doce, na Provincia de Minas Geraes

Ementa: Dá providencias para a fiscalisação do quinto do ouro em pó na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Dá regulamento para os processos verbaes dos Conselhos de Guerra que se devem abservar no Exercito da Capitania do Rio Grande do Sul emquanto durar em campanha.

Ementa: Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedido aos Parochos collados.

Ementa: Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará.

Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.

Ementa: Manda promover a civilisação dos Indios denominados Caypóz, habitantes do sertão do Rio Paraná, defronte da barra do Tieté, e outros seus circumvisinhos.

Ementa: Crêa um novo Governo Provisorio na Provincia de Pernambuco e manda proceder á eleição de seus membros.

Ementa: Crêa uma Junta de Justiça na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para julgar todos os crimes, com excepção dos que enumera.

Ementa: Crêa na cidade da Bahia um Curso de Agricultura.

Ementa: Sobre os trabalhos das minas de ferro de Sorocaba na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botocudos.

Ementa: Approva o plano de uma Sociedade de commercio entre as Capitanias de Goyaz e Pará e concede isenções e privilegios em favor da mesma sociedade.

Ementa: Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.