Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Villa Bella na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Augmenta a congruas das Dignidades, Conegos e mais empregados da Sé do Pará.

Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

Ementa: Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal.

Ementa: Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento.

Ementa: Crêa um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos na Villa de Pitanguí da Comarca de Sabará, Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fora da Villa do Desterro na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Concede aos negociantes matriculados desta praça o privilegio de aposentadoria passiva nas lojas e casas em que habitam e conservam seu negocio.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria á Camara da Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Sobre as administrações das heranças no Brazil.

Ementa: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Ementa: Declara os casos em que tem logar a citação em Juizo dos que se acharem ausentes, por serviço militar e publico.

Ementa: Regula a administração do vinculo de Jaguára na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Concede á cidade de S. Paulo o titulo de - Imperial cidade de S. Paulo.

Ementa: Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.

Ementa: Desannexa da Capitania de S. Paulo a Villa de Lages, e a incorpora na de Santa Catharina

Ementa: Trata dos direitos de entrada dos generos importados, estabelece o imposto sobre aguardente de consumo, abole o subsidio ; militar e regula a entrada dos navios estrangeiros.

Ementa: Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.

Ementa: Crêa nova Comarca do Rio de S. Francisco, desmembrada da do Sertão de Pernambuco, e erige em villa ;a povoação de Campo Largo