Busca de legislação

Ementa: Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Approva a Pensão annual concedida, por Decreto de 3 de Julho de 1843, a D. Jeronima Maria da Conceição, viuva do Tenente de Policia Isidoro José de Oliveira

Ementa: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a reforma concedida ao Soldado Guilherme Werm

Ementa: Habilita Antonio Pereira Rebouças para advogar em todo o Imperio, independente de licença dos Presidentes das Relações.

Ementa: Autorisando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia de cento e sessenta e seis mil e setecentos réis.

Ementa: Prescreve as formalidades, que se devem observar para a interposição dos recursos estabelecidos pelos Artigos 35 e 38 da Lei Regulamentar das Eleições.

Ementa: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

Ementa: Approva até a quantia de trezentos mil réis, a pensão annual de seiscentos mil réis concedida á D. Anna Juliana da ; Gama Lobo, e a D. Catharina Maximiana da Gama Lobo.

Ementa: Approvando as Instrucções para a venda da Polvora Nacional nas Provincias.

Ementa: Autorisando o Presidente da Provincia de Minas Geraes para chamar ao serviço de Corpos destacados o numero de seiscentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Autorisa o Presidente da Provincia de S. Paulo para chamar ao serviço de Corpos destacados trezentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia.

Ementa: Altera as disposições do de n.º 243 de 6 de Novembro do anno antecedente:

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de Naturalisação de Cidadão Brasileiro ao Padre Manoel Ramos Duarte.

Ementa: Approva a Pensão annual de cem mil réis, concedida a Emilia Jacintha Corrêa da Silva.

Ementa: Approva a Tença annual de cem mil réis, concedida ao Major reformado de Cavallaria Manoel do Nascimento da Rocha Monteiro

Ementa: Ordenando que as habilitações das viuvas, filhas, filhos e mãis dos Officiaes militares para a percepção do meio soldo, sejão feitas perante o Tribunal do Thesouro Publico Nacional.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.