Busca de legislação

  • Situação: Vigente até a Constituição de 1988 Remover filtro aplicado "Situação: Vigente até a Constituição de 1988"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Constituição de 1967

    Ementa: Constituição do Brasil decretada e promulgada pelo Congresso Nacional.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1988