Busca de legislação

Ementa: Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações que se denominará Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, com fôro e sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso.

Ementa: Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.

Ementa: Concede à Federação das Bandeirantes do Brasil o auxílio de Cr$ 10.000.000,00, para conclusão e aparelhamento de edifício de sua sede, no Distrito Federal.

Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para a penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947.

Ementa: Concede dotação federal para a comemoração do 250º aniversário da fundação de Ouro Preto, e dá outras providências.

Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 8.951, de 28 de janeiro de 1946 ( dispõe sobre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 1.522, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n° 3.084, de 29 de dezembro de 1956.

Ementa: Concede os auxílios de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 à Faculdade de Filosofia da cidade de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e à Faculdade de Filosofia do Ceará.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo - o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal, no exercício de 1956.

Ementa: Prorroga a vigência da Lei n° 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e dispõe sobre sua execução, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei n° 3.076, de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do art. 9º da Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1950, e do art. 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encampar e incorporar ao patrimônio da Estrada de Ferro Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de propriedade do Estado do Espírito Santo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para obras nos Ginásio de Santo Ângelo, Ginásio N. S. da Luz, Ginásio Salesiano de N. S. da Vitória e Ginásio do Estado, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraíba, Espírito Santo e São Paulo.

Ementa: Concede isenção de todos os impostos e taxas para o material doado à Missão Presbiteriana do Norte do Brasil.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para a construção do primeiro pavilhão para alunos internos do Aprendizado Agrícola Juvenil Monsenhor Giordano, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa, no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal renumerado, quinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestam serviços ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional - e à Companhia de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.

Ementa: Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado à Superintendência e às Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional, a que se refere a Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas com a realização da V Conferência Rural Brasileira.

Ementa: Denomina "Ponte Presidente Eurico Dutra" a ponte da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil sobre o rio Paraguai, no Estado do Mato Grosso.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.