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Ementa: Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.

Ementa: Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.

Ementa: Concede pensão especial à Sra. Maria do Carmo Santos Guedes.

Ementa: Altera a Lei nº 6894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a averbação, na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.

Ementa: Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.

Ementa: Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Ementa: Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras prvidências.

Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

Ementa: Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ementa: Retifica sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."

Ementa: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Ementa: Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.