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Ementa: Eleva a pensão concedida a D. Francisca Bandeira Caldas

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão Verissimo da Costa Valle e a D. Adelaide Buela de Rosas.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Satyro de Jesus Lecór, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Antonio Clarindo Corrêa de Jesus e a outros.

Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado Custodio Antonio Barboza.

Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Autorisa o Governo para permittir que Francisco de Salles Pereira Pacheco, e Gabriel José de Barros fação exame das materias do 1.º anno, e que José Maria do Coutto seja admittido á matricula do 5.º anno da Escola de Medicina da Côrte.