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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com ordenado, ao guarda geral da Estrada de Ferro Central do Brazil, Avelino José Soares

Ementa: Releva a prescripção em que tenha incorrido Manoel Silverio Gomes, representado por sua viuva Amabilia da Luz Gomes, para o fim de receber do Thesouro da União a quantia de 4:614$339.

Ementa: Releva a D. Maria da Gloria de Almeida Rocha, mãe viuva do guarda marinha confirmado José Moreira da Rocha, a prescripção em que incorreu, para que possa receber o montepio e meio soldo a que tenha direito.

Ementa: Concede ao amanuense da Directoria Geral de Contabilidade da Marinha, Thomaz da Silva Ramos, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

Ementa: Releva o que resta da carga, de 15:627$519 sobre seus vencimentos ao major graduado do 7º regimento de cavallaria do Exercito, Camillo Brandão.

Ementa: Concede á viuva e aos filhos do Dr. Domingos Olympio Braga Cavalcanti a pensao mensal de 250$000.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 34:802$826, para pagamento a João Baptista Rombo, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas n. 8 - Corpo da armada - n. 9 - Corpo de marinheiros nacionaes - n. 14 - Força naval - n. 18 - Reformados - e n. 19 - Companhia de invalidos, do orçamento em vigor

Ementa: Concede ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Herminio Francisco do Espirito Santo, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude.

Ementa: Releva a prescripção para que D. Nathalia Deolinda de Albuquerque Seixas possa habilitar-se á percepção de meio soldo e montepio a que tiver direito, desde a data do fallecimento do seu marido, o tenente-coronel Joaquim José Neves de Seixas.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 171:178$669, supplementar ás verbas dos §§ 15 e 26 do art. 6º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

Ementa: Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 - 68 - 33 - 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

Ementa: Concede pensão ao Professor Lindolfo Gomes.

Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.