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Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Concede ao secretario da Inspecção do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Eugenio Candido da Silveira Rodrigues um anno de licença, com ordenado e em prorogação daquella em cujo gozo se acha para tratar de saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com ordenado, ao guarda geral da Estrada de Ferro Central do Brazil, Avelino José Soares

Ementa: Releva a prescripção em que tenha incorrido Manoel Silverio Gomes, representado por sua viuva Amabilia da Luz Gomes, para o fim de receber do Thesouro da União a quantia de 4:614$339.

Ementa: Releva a D. Maria da Gloria de Almeida Rocha, mãe viuva do guarda marinha confirmado José Moreira da Rocha, a prescripção em que incorreu, para que possa receber o montepio e meio soldo a que tenha direito.

Ementa: Concede ao amanuense da Directoria Geral de Contabilidade da Marinha, Thomaz da Silva Ramos, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude.

Ementa: Releva o que resta da carga, de 15:627$519 sobre seus vencimentos ao major graduado do 7º regimento de cavallaria do Exercito, Camillo Brandão.

Ementa: Concede á viuva e aos filhos do Dr. Domingos Olympio Braga Cavalcanti a pensao mensal de 250$000.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 34:802$826, para pagamento a João Baptista Rombo, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 152:536$482, supplementar ás verbas n. 8 - Corpo da armada - n. 9 - Corpo de marinheiros nacionaes - n. 14 - Força naval - n. 18 - Reformados - e n. 19 - Companhia de invalidos, do orçamento em vigor

Ementa: Concede ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Herminio Francisco do Espirito Santo, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude.

Ementa: Releva a prescripção para que D. Nathalia Deolinda de Albuquerque Seixas possa habilitar-se á percepção de meio soldo e montepio a que tiver direito, desde a data do fallecimento do seu marido, o tenente-coronel Joaquim José Neves de Seixas.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 171:178$669, supplementar ás verbas dos §§ 15 e 26 do art. 6º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.