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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$ 1.310,00 para o fim que especifica.

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.

Ementa: Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvidas e dá outras providências.

Ementa: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Ementa: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Julio Mendes de Souza a pesquisar água mineral no município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Eleva o vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Tradutor, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

Ementa: Aprova projeto e orçamento provável, na importância de 620:703$2, para extensão de linhas férreas com bitola de 1m,00, entre Paquetá e Velongo, no Porto de Santos.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro João Rodriguês de Carvalho a pesquisar carvão na "Fazenda Flor do Conde", Município de S. Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova projeto e orçamentos e orçamentos referentes à construção de 2 vagões para o transporte de aves e 3 para o de leite, à conta do produto da taxa adicional de 10%, na The Leopoldina Railway Company, Limited.

Ementa: Declara de utilidade pública os terrenos situados entre os quilômetros 334.252 e 337.206 e o prédio encravado na estação de Visconde de Parnaíba, na linha do Rio Grande, da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro.

Ementa: Suprime cargos de carreiras excedentes.

Ementa: Suprime cargos de carreiras extintas .

Ementa: Cria uma coletoria para arrecadação das rendas federais em Rio Novo, Estado da Baía.

Ementa: Declara extinto cargo excendete.