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Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel necessário à construção de uma subestação e para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão que se estenderá desde a subestação de Bonsucesso até a subestação de Sion, ambas localizadas no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública a Casa do Candango, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Declara de utilidade pública a Santa Casa de Caridade de Diamantina, com sede em Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Retifica o Decreto nº 65.870, de 15 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à construção de uma estação telefônica de microondas em Taubaté, no Estado de São Paulo.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, cargo originário do Quadro único do Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Ementa: Decreta Intervenção Federal no Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à instalação de uma torre de microondas, no município de Olímpia, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº ;22.718, de 5 de março de 1947.

Ementa: Retifica o § 5º do artigo 6º do Decreto nº 66.522, de 30 de abril de 1970.

Ementa: Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Procuradoria Geral da República, cargo originário da extinta Fundação Brasil Central.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede autorização à Conferência Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade para filiar-se à Internacional de Correios, Telégrafos e Telefones (ICTT)..

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 749:670$0, à verba que especifica.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto-lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Fôrça e Luz Ibero Americana S.A. a construir linha de transmissão e sistema de distribuição.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brail e da República Oriental do Uruguai, de 30 de novembro de 2000.

Ementa: Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providência.

Ementa: Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinquenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências.