Busca de legislação

Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Approva a transferencia, feita por Hugh Wilson a Manoel Joaquim da Silva Leão, do contrato para a navegação por vapor nas lagôas Norte e Manguaba.

Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de Navegação por vapor do rio Parnahyba e altera os respectivos estatutos.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Ferro-carril Carioca e Riachuelo, e autoriza a funccionar.

Ementa: Concede fiança de juro de 7 % garantido pela Lei da Provincia do Rio Grande do Norte nº 713 de 3 de Setembro de 1874 sobre 500:000$000 á Companhia que Pedro H. Waken organizar para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, no Municipio de Ceará-Mirim.

Ementa: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000 á Companhia que Manoel Pinto Novaes organisar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna na freguezia de Iguape, municipio do mesmo nome, na Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.

Ementa: Marca a vencimento annual do Promotor Publico da comarca da Parahyba do Sul, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia-União dos Lavradores.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente dos Marcineiros, Carpinteiros e artes correlativas no Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.

Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.

Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.

Ementa: Concede privilegio a Miguel Manin Baglioni para uma machina de sua invenção, denominada - Turbina Tangeteclas.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Ponta Grossa, na Provincia do Paraná.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.