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Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Fortaleza, Estado do Ceará.

Ementa: Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 147.700.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério do Exército, em favor do Estado-Maior do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 2:500$0, à verba que especifica.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985, que dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado, e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália (Eunápolis), Estado da Bahia.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Ementa: Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a outorgar ao Comando da 2ª Zona Aérea os necessários poderes para requisitar terrenos indispensáveis à defesa e à segurança nacional.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Germano Donner a pesquisar carvão mineral no município de Tubarão, do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza a Companhia Carbonífera do Rio do Peixe a pesquisar carvão mineral no município de São Jerônimo, do Estado do Paraná.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos de 548$387, supplementar á verba 19ª - Empregados de repartições e logares extinctos, etc. - do exercicio de 1915 e de 12:000$ supplementar á mesma verba do exercicio de 1916

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$ ouro para pagamento do premio de viagem concedido a Olyntha Braga' laureada alumna do Instituto Nacional de Musica

Ementa: Crêa uma brigada de infantaria de guardas nacionaes no municipio de Leopoldina, no Estado de Pernanbuco.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Alagôas, no Estado do mesmo nome.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 21:100$, para pagamento de ajuda de custo e de subsidios que deixou de receber José Pereira dos Santos Andrade.