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Ementa: Exclui do Plano de Contenção de Despesas verba que específica, do patronato de Menores.

Ementa: Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

Ementa: Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária a construção de subestação, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre a criação de função de confiança no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Comunicação Social, das Faculdades Integradas Alcântara Machado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento da Faculdade Riopretense de Filosofia, Ciências e Letras - São José do Rio Preto - SP.

Ementa: Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, para a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Concede permissão, em caráter permanente, à empresa FAGERSTA - Vulcanus S.A. Indústria Metalúrgica, sediada em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

Ementa: Dispõe sobre a reorganização provisória do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e dá outras providências.

Ementa: Retifica o Decreto nº ;51.633, de 19 de dezembro de 1962, que trata do enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra e respectiva faixa de acesso, sem benfeitorias, situadas no município de Analândia, Estado de São Paulo, destinadas à instalação de uma estação repetidora de microondas e serviços afins, pela Companhia Telefônica Brasileira.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Sant¿Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Torna em efeito redistribuição de cargo, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.

Ementa: Reabre na formas do § 4º do artigo 62, da Constituição, pelo saldo apurado em 31.12.71, o crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº. 1193, de 23 de novembro de 1971, que autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do Capital do Banco do Brasil e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº. 60991, de 12 de julho de 1967, que aprovou o quadro Único de Pessoal da Universidade do Rio Grande do Norte.

Ementa: Abre a Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Encargos com o Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 48.058.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Aprova tabela de cargos em comissão e funções gratificadas integrantes do Quadro de Pessoal das MINAS e Energia, e dá outras providências.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas D. Pedro II, da Associação dos Empregados no Comércio de São Paulo, São Paulo.